A dispensa do servidor público pode ser definida como uma das formas de interrupção do exercício das suas funções. A dispensa, assim como a admissão, também tem suas condições previstas em lei, não podendo acontecer por força de mercado ou por vontades pessoais. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir: 

I- A dispensa pode acontecer por solicitação do servidor ou ficar a critério do órgão, por motivo de não aprovação no estágio probatório ou na condição de penalidade

II- A estabilidade não tem nenhum tipo de previsão legal para os servidores nomeados.

III- A estabilidade no serviço público só é adquirida após um ano de efetivo exercício, sendo facultativa a avaliação especial de desempenho.

IV- A dispensa do servidor sempre deve ser precedida de processo criminal, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa correta:

Os agentes particulares em colaboração compreendem pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

Sobre estas pessoas analise as afirmações a seguir:

I- O vínculo com agentes particulares pode ocorrer por delegação do Poder Público no caso de  empregados de organizações concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos, serviços notariais e de registro, leiloeiros, tradutores, intérpretes públicos, sob a fiscalização do Poder Público. 

II- O vínculo com agentes particulares pode ocorrer por Requisição, Nomeação ou Designação no caso de exercício de funções públicas relevantes, como jurado, prestação de serviço militar ou eleitoral.

Marque a alternativa correta 

O propósito de qualquer órgão público é proporcionar serviços públicos eficientes (com qualidade, menor custo e menor tempo) para a sociedade. À vista disso, a prestação do serviço público depende de pessoas qualificadas. Por isso, uma gestão de pessoas adequada às demandas e a valorização do ser humano contribuirão para a qualidade dos serviços públicos. 

Sobre a Gestão de Pessoas na Administração Pública analise a afirmação a seguir.  

A gestão de pessoas é contingencial e situacional, pois depende de vários aspectos, como cultura que existe na organização, da estrutura organizacional adotada, das características do contexto ambiental, do negócio da organização, da tecnologia utilizada, dos processos internos, do estilo de gestão utilizado e de outras variáveis importantes.

 Após a leitura assinale a opção correta.

Leia o texto a seguir: 

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É INSTITUÍDO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE ALAGOAS

O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), instituiu o regime de previdência complementar, mais conhecido como previdência privada, no estado. Além disso, ele também fixou o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. As informações foram divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (14).

Em maio, o governador havia informado que essa previdência iria beneficiar o servidor público. Segundo Filho, o servidor que quiser receber o salário integral, pode contribuir na previdência complementar.

De acordo com a publicação do DOE, os servidores que ingressarem após a aprovação da lei e recebem acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime estarão automaticamente inscritos neste plano de previdência.

Quem já tiver no regime complementar pode cancelar a inscrição até 90 dias da data da inscrição. Assim, o servidor será restituído com o valor integral da contribuição em até 60 dias após o pedido de cancelamento.

Podem participar do plano os servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos entes, órgãos ou poderes do Estado que ingressem no serviço público a partir da instituição da lei e os que já são servidores, mas optem por aderir ao regime. Estes servidores têm até um ano para aderir à previdência complementar.

A publicação informa que a lei não se aplica aos servidores militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Alagoas.

Na portaria também foi estabelecido o limite máximo para os benefícios do regime geral da previdência social aos servidores do Estado que ingressarem no serviço público estadual após a publicação da autorização da previdência complementar, independente da adesão ao regime. Também participam os servidores públicos que optarem por aderir à previdência complementar.

Fonte: REGIME de previdência complementar é instituído para servidores públicos estaduais de Alagoas. 14 jun. 2017. Portal G1 – AL.

Atualmente, em razão da divisão entre público e privado existente em nosso sistema de mercado, há em vigência dois regimes de previdência previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, com fisionomia e destinatários diferentes. Sobre esta temática analise as proposições abaixo:

I- O primeiro regime, denominado como regime geral da previdência social, está disciplinado pelos artigos 201 e 202 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que é aplicável aos trabalhadores, em geral, da iniciativa privada e aos trabalhadores que são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (nesse caso, inclui-se os empregados públicos etc.).

II- O segundo, que é o regime especial de previdência, por sua vez, é disciplinado pelo artigo 40 e seus parágrafos da Carta Magna. No entanto, esse regime é destinado especificamente aos servidores públicos efetivos, que são regidos pelos respectivos estatutos funcionais. 

III- Todas as pessoas federativas, sem exceções, deverão observar  regras constitucionais e estarão impedidas de criar outras normas em desacordo com os parâmetros gerais  stabelecidos pela Lei 9.717/98. Caso as entidades queiram criar normas a respeito do regime previdenciário de seus servidores, isso somente poderá ser realizado em caráter suplementar à lei federal visando atender, com isso, as suas peculiaridades específicas.

Assinale a alternativa correta. 

Cerca de 15% da população global — mais de um bilhão de pessoas — têm algum tipo de deficiência, estima a Organização Mundial de Saúde (OMS). A taxa sobe à medida que a população envelhece e doenças crônicas avançam, segundo o Órgão. Dentre os brasileiros, o índice é de 23,92%, de acordo com o Censo 2010 (MONTEIRO, 2017). 

Acerca da acessibilidade, leia as afirmativas abaixo:

I- A acessibilidade pode ser visualizada como um direito subjetivo, por força do qual se garante o direito de acesso aos cargos, aos empregos e às funções públicas, com observância das regras previstas em lei.

II- Como os demais atos da Administração Pública, a acessibilidade também obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III- Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sejam eles natos ou naturalizados, assim como a todos os estrangeiros, na forma da lei.

IV- O estabelecimento que possui alvará precisa cumprir normas de acessibilidade tanto prediais quanto comunicacionais.

Marque a alternativa correta. 

Leia o trecho a seguir:

A sociedade, por meio das diversas manifestações veiculadas nos noticiários, jornais e revistas, é quase unânime ao discordar radicalmente da estabilidade, sugerindo sua sumária extinção. Além disso, são quase consensuais as acusações de ser ela a principal responsável pelo mau atendimento nos serviços públicos (SOUZA, 2002, p. 92).

Considerando o trecho apresentado, acerca da estabilidade na esfera pública brasileira, pode-se dizer  que:

I- a estabilidade no serviço público não deixa de ser um atrativo aos bons e maus profissionais, administrar essa realidade consiste em um dos desafios do cargo de gestor público.

II- o brasileiro ainda associa a estabilidade no serviço público com acomodação.

III-  há um pensamento predominante em nosso país de que a estabilidade do servidor público é responsável pela ineficiência e pela improdutividade no serviço público.

IV- o povo brasileiro não associa a estabilidade do servidor público à ineficiência e à improdutividade no serviço público.

Marque a alternativa correta: 

Você estudou precisamente na terceira semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública os regimes jurídicos que permeiam as relação de trabalho neste setor. Sobre esta temática avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I -  Quando a Administração Pública contrata pela CLT, as normas de direito público incidem sobre essa relação jurídica. Ou seja, a legislação trabalhista prevista na CLT deve ser observada, mas com eventuais derrogações definidas pela Constituição Federal ou por outras leis extravagantes.

                                                                          PORQUE

II - A Administração Pública se iguala ao empregador comum, de modo que o gestor da coisa pública pode contratar, dispensar, fixar ou aumentar retribuição com autonomia de vontade, própria dos particulares.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Os contratados por prazo determinado são os servidores submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista na Constituição Federal, bem como ao regime geral da previdência social. A contratação só pode ser por tempo determinado e com finalidade de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. A admissão no serviço público, para provimento de cargo ou emprego público, via concurso público, que é a regra constitucional, deve observar algumas fases e etapas. 

Com relação a essas, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O primeiro passo requer realização do concurso público para o preenchimento de cargo efetivo ou emprego público, podendo ser efetivado pelo próprio órgão ou em convênio com entidades de reconhecida idoneidade, em consonância com as disposições legais e regulamentares.

II- Na etapa seguinte, para provimento de cargos e empregos, respeitam-se as fases: convocação dos candidatos, elaboração dos atos da admissão da forma, lavratura e efetivação da posse e exercício.

III- No caso da contratação temporária, é descartado o concurso propriamente dito, mas o município deverá realizar um processo seletivo simplificado, contemplando desde a análise curricular, entrevistas individuais e coletivas, testes práticos, psicológicos, até de conhecimentos nas respectivas áreas.

Assinale a alternativa correta:

Nos últimos anos, o tema competência, seu desenvolvimento, sua gestão, entrou para a pauta das discussões acadêmicas e empresariais, associado a diferentes instâncias de compreensão: no nível da pessoa (a competência do indivíduo), das organizações (as core competences) e dos países (sistemas educacionais e formação de competências).

A partir dessas afirmações avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A competência se limita a um estoque de conhecimentos teóricos e empíricos detido pelo indivíduo, e se encontra encapsulada na tarefa.

                                               POR QUE

II- Segundo Zarifian (1999) a competência é a inteligência prática para situações que se apóiam sobre os conhecimentos adquiridos e os transformam com tanto mais força, quanto mais aumenta a complexidade das situações.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.